Proposição Nº: 25 Solicitar Informações

PROJETO DE LEINº 025 2021

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINALIDADE ECONÔMICA COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

. O O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, DA ÁREA DE ATUAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a qualificar como organizações sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos, cujas atividades e serviços sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos previstos nesta lei.

Parágrafo único. As organizações sociais qualificadas nos termos do “caput” deste artigo, serão submetidas ao Controle Interno do Poder Executivo.

Art. 2º São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas a) no art. 1º desta lei, habilitem-se à qualificação como organização social

: | - comprovar o registro em Cartório competente de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação,

b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades,

c) Estruturação mínima da entidade composta por 1 (um) órgão deliberativo: 1 (um) órgão de fiscalização que, anualmente coordenará uma auditoria contábil, realizada por empresa auditora independente; e 1 (um) órgão executivo;

d) obrigatoriedade de publicação anual em qualquer meio de comunicação, inclusive digital, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato / de gestão;

e) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;

f) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

9) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada na mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por ele alocados nos termos do contrato de gestão;

h) participação no órgão deliberativo de membros da comunidade de notória capacidade profissional e idoneidade moral.

Il - haver aprovação pelo Secretário Municipal Gestor da área de atividade correspondente ao objeto social, bem como Presidente da Comissão Geral de Qualificação de Organização Social do Município de Presidente Kennedy-ES (COMOSPK), quando ao cumprimento integral dos requisitos para a sua qualificação.

81º. Somente serão qualificadas como organização social as entidades que, efetivamente, comprovarem o desenvolvimento da atividade descrita no "caput" do art. 1º desta lei, pelo periodo mínimo de 2 (dois) anos.

82º. O período identificado no 81º deste inciso poderá ser maior, sendo expressamente identificado no Edital do Chamamento Público, em razão do tipo de contratação.

Art. 3º O requerimento de qualificação da entidade será instruído com a comprovação do registro de seu ato constitutivo ou alteração posterior, dirigido ao Secretário Municipal gestor da área de atividade correspondente ao objeto social.

Art. 4º A qualificação da entidade como organização social dar-se-á por ato do Secretário Municipal, após análise prévia da Comissão Geral de Qualificação de Organização Social do Município de Presidente Kennedy-ES (COMOSPK), que será instaurada para este fim, e todos os seus atos serão regulamentados por Decreto Municipal.

Art. 5º A entidade perderá a sua qualificação como Organização Social, a qualquer tempo, quando houver alteração nas condições que ensejaram sua qualificação, ou quando for constatado descumprimento culposo das disposições contidas no Contrato de Gestão.

$ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, conduzido pelo Secretário Municipal vinculado, em conjunto da Controladoria Geral do Município e da Comissão Especial de Avaliação a ser designada pelo Chefe do Executivo, assegurado o direito de ampla defesa e contraditório, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

$ 2º A desqualificação importará restituição dos bens cujo uso lhes tenha sido permitido pelo Município e de outros que eventualmente tenha adquirido na constância do Contrato de Gestão para a execução da atividade, bem como os valores entregues para utilização da Organização Social, inclusive doações recebidas de terceiros para execução das atividades relacionadas ao Contrato de Gestão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sendo que a apuração de eventuais excedentes será realizada em balanço contábil.

$ 3º São competentes para declarar a perda da qualificação o Presidente da Comissão Especial de Avaliação e o Secretário Municipal.

DO CONTRATO DE GESTÃO

Art. 6º Para os efeitos desta lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividade relativas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

Parágrafo único. O Poder Público dará publicidade da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas, nos termos do art. 1º desta lei.

Art. 7º O contrato de gestão celebrado pelo Município discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e será publicado na integra na imprensa Oficial do Município.

Art. 8º Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal e também, os seguintes preceitos:

| - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, quando for pertinente, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;

| - estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções.

Art. 9º A assinatura de qualquer contrato de gestão deverá ser previamente submetida à Procuradoria Geral do Município para análise e parecer, devendo os autos do processo administrativo serem remetidos ao referido Órgão em tempo hábil para apreciação e devidamente instruídos, acompanhados de minuta do instrumento e de justificativa para sua celebração.

Art. 10. A prestação de contas da Organização Social, deverá ser apresentada anualmente, ou, a qualquer tempo, e far-se-á por meio de relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros.

Parágrafo único. Ao final de cada exercício financeiro, a Organização Social deverá elaborar a consolidação dos relatórios e dos demonstrativos de que trata o caput deste artigo, e encaminhar à Secretaria Municipal vinculada.

Art. 11. O setor competente da Secretaria Municipal da área responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, emitirá relatório técnico sobre os resultados alcançados pela Organização Social na execução do Contrato de Gestão e o encaminhará ao Titular da respectiva Pasta e ao órgão deliberativo da entidade, até o último dia do mês subsequente ao encerramento de cada período avaliado expresso no contrato de Gestão.

Art. 12. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades cometidas, pelas entidades qualificadas como Organizações Sociais, à Controladoria Geral do Município.

Art. 13. Aplicam-se aos Contratos de Gestão os princípios estabelecidos na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei Federal n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, no que couberem, ou na que lhe vier alterar ou substituir.

DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO

Art. 14. O Presidente da Comissão de Avaliação das Organizações Sociais será responsável pelo monitoramento, acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de gestão celebrados por organizações sociais no âmbito de suas competências, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e externo do Município, especialmente:

| - quanto às metas pactuadas e aos resultados alcançados, e

Il — quanto ao aprimoramento da gestão da Organização Social e à otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão.

$ 1º. A Comissão de Avaliação das Organizações Sociais será composta, pelos seguintes membros:

| - 02 (dois) membros do Conselho Municipal da Secretaria Gestora, quando houver.

| — 01 (um) membro da Câmara Municipal de Vereadores integrante da comissão de saúde, assistência social, educação e cultura.

HI — 03 (três) membros indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade e adequada qualificação na área pretendida.

IV - Secretário Municipal Gestor da Pasta.

$ 2º. A entidade qualificada apresentará à Comissão de Avaliação, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.

$ 3º. Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, pela Comissão de Avaliação prevista no “caput” deste artigo.

$ 4º. A Comissão deverá encaminhar à autoridade supervisora, relatório exclusivo sobre a avaliação procedida.

8 5º. O Poder Executivo regulamentará a instalação e o funcionamento da Comissão de Avaliação das Organizações Sociais, através de Decreto Municipal.

8 6º. A escolha do Presidente da Comissão de Avaliação será realizada entre os membros legitimamente indicados.

8 7º. Para efeito do inciso | do 8 1º deste artigo, em relação a Secretaria Municipal de Saúde, os 02 (dois) membros do Conselho Municipal de Saude serão os representantes da sociedade civil organizada, de entidades distintas.

Art. 15. Os responsáveis pela fiscalização da execução do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública da entidade qualificada como Organização Social, darão ciência à Controladoria Geral do Município e ao Secretário Municipal vinculado, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 16. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 15 desta lei, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e comunicarão à Procuradoria Geral do Município para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

Parágrafo único. Até o término da eventual ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e zelará pela continuidade das atividades sociais da entidade.

Art. 17. São responsáveis solidários pela execução, acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão de que trata esta 'Lei, no âmbito das Organizações Sociais:

| - Os membros da Diretoria Executiva da entidade, à qual caberá executar o Contrato de Gestão e, se for o caso, fiscalizar a execução em relação às suas entidades filiadas; 

|| - Os membros dos órgãos deliberativos e de fiscalização da entidade.

DAS ATIVIDADES SOCIAIS

Art. 18. As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.

Art. 19. Poderão ser cedidos servidores, destinados recursos orçamentários e bens públicos, necessários ao cumprimento do contrato de gestão, às Organizações Sociais.

$ 1º. São assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.

S 2º. Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar o desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela Organização Social.

8 3º. Os bens de que trata este artigo serão destinados às Organizações Sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.

Art. 20. É facultado ao Poder Executivo realizar a cessão de servidor para as Organizações Sociais, com ônus para a origem a ser descontado do repasse à entidade.

8 1º. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.

8 2º. Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente pela Organização Social ao servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.

8 3º. O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem.

$ 4º. Em sendo cedido servidor público à organização social, ficará mantido seu vínculo com o Município, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por antiguidade e aposentadoria, está vinculada ao desconto previdenciário próprio dos servidores do Estado.

$ 5º. Durante o período da disposição, o servidor observará as normas internas da Organização Social.